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Medidas de sensibilização, assistência e proteção (Topical Term)
Machine generated authority record
Work cat.: (BNCV)2159: Reis, Carlos Alex André; Silva, Clóvis Isildo Silva; Anjos, Dionara 23952, Lei sobre a violência baseada no género: lei que estabelece as medidas destinadas a reprimir e a prevenir o crime de violência baseada no género, 2014