Tutela civil e penal (Topical Term)

Machine generated authority record

Work cat.: (BNCV)21087: Reis, Carlos Alex André; Silva, Clóvis Isildo Silva; Anjos, Dionara 31501, Lei sobre a violência baseada no género: lei que estabelece as medidas destinadas a reprimir e a prevenir o crime de violência baseada no género, 2014