Inconstitucionalidade por omissão (Topical Term)

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Work cat.: (BNCV)27148: Almeida, Démis Roque Silva de Sousa Lobo 34399, O tribunal constitucional e a pretensa existência dum princípio (geral) de proibição do retrocesso social/Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida, 2011.