A discricionariedade administrativa e os conceitos jurúdicos indeterminados: contributo para uma análise de extensão do princípio da legalidade/ Maria Luísa Duarte

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Tipo de material: Texto

TextoDetalhes da publicação: Lisboa: Ministério da Justiça, 1987Descrição: 51pAssunto(s):

Tipo de documento: Livro

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