Reis, Carlos Alex André; Silva, Clóvis Isildo Silva; Anjos, Dionara <br/><br/>
Lei sobre a violência baseada no género: lei que estabelece as medidas destinadas a reprimir e a prevenir o crime de violência baseada no género 

 - 2a ed. Revista e ampliada, versão anotada 
 - Praia:  ICIEG e UNTF,  2014 
 - 187 p. 
<br/><br/> sheila 
<br/><br/><label>LCCN: </label>true true true 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Lei- violência baseada no género<br/>Medidas de sensibilização, assistência e proteção<br/>Tutela civil e penal
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>241.12 REI