TY - BOOK AU - Alves, Luís AU - Luís Alves TI - O regime jurídico do "licenciamento zero" : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividades económicas SN - 978-972-40-4762-1 PY - 2012/// CY - Coimbra PB - Edições Almedina KW - Instituição comunitária KW - Direito do urbanismo - Legislação KW - Direito comunitário KW - Actividade económica - Legislação N1 - sheila; Inv.2018 ER -