Código de processo penal e legislação complementar - 6ª ed. act. reimp. - Lisboa: AAFDL 2017 - 421 p. ISBN: 9789726290667 Subjects--Topical Terms: Código de processo penalProcesso penalSujeitos do processoActos processuaisGarantia patrimonialRecursos Universal Decimal Class. No.: 343.1 COD