00788nam a22002417a 4500 BNCV 20231122115510.0 220302b cv ||||| |||| 00| 0 por d Por 352.07 GOU Delgado, António Pedro Monteiro 79431 A configuração do poder local na constituição portuguesa de 1976: a autonomia do poder local e o poder regulamentar municipal Lisboa Universidade Autónoma de Lisboa 2013 167 pg tese Constituição portuguesa 34618 Poder local 30846 Atribuições locais 79432 Regulamentos locais 79433 Gouveia, Jorge Bacelar 26791 udc LV 0 0 udc 0 0 57295 BNCV BNCV Deposito Legal 2022-03-02 0 352.07 GOU 2022-0061 2022-03-02 00:00:00 2022-03-02 TS 27415 27415 1 Ana Bela SEMEDO