00876nam a2200229Ia 4500 241.12 REI 20231122113444.0 Reis, Carlos Alex André; Silva, Clóvis Isildo Silva; Anjos, Dionara 28134 Lei sobre a violência baseada no género: lei que estabelece as medidas destinadas a reprimir e a prevenir o crime de violência baseada no género 2a ed. Revista e ampliada, versão anotada Praia: ICIEG e UNTF, 2014 187 p. sheila Lei- violência baseada no género 28135 Medidas de sensibilização, assistência e proteção 28136 Tutela civil e penal 28137 Carlos Alex André Reis 28138 Clóvis Isildo Silva 28139 Dionara Anjos 28140 LV 0 0 0 0 568 BNCV BNCV 2019-03-01 0 241.12 REI 2019-03-01 00:00:00 2019-03-01 LV 0 0 0 0 569 BNCV BNCV Depósito Legal 2019-03-01 0 2019-03-01 00:00:00 2019-03-01 LV 291 291 1 Ana Bela SEMEDO