Resultados
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Sanções pecuniárias compulsórias na justiça administrativa por
Tipo de material:  Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Idioma original:
Detalhes da publicação: Praia: Edição do Autor, 2011
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (3)Localização, cota: DEPÓSITO LEGAL 341.64 SOA sa, ...
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Jorge Carlos de Almeida Fonseca por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Português Idioma original: Português
Detalhes da publicação: Praia: Casa Civil da Presidencia da República de Cabo Verde, 2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: Deposito Legal 347.962 FON ma, ...
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Coletânea de decisões do tribunal constitucional de Cabo Verde, Vol. III.
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Português Idioma original: Português
Detalhes da publicação: Praia: Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2016
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: Depósito Legal 340 COL co, ...
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Direitos fundamentais: Introdução Geral por
Edição: 2ª ed. revista e actualizada
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção
Detalhes da publicação: Lisboa: Principia, 2011
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: 342.7 ALE di, ...
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Direitos humanos: de onde vêm, o que são e para que servem? por
Edição: 2ª ed.
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma:
Detalhes da publicação: Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: 342.7 TAV di, ...
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Textos fundamentais de direitos humanos, vol. I por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Idioma original:
Detalhes da publicação: Lisboa : PNUD, 2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: SALA2 342.7 FAC te.
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A regulação da comunicação social: auto ou hetero-regulação? por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma: Idioma original:
Detalhes da publicação: Porto : Faculdade de direito da Universidade do Porto, 2011
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: DEPÓSITO LEGAL 342.73 CAB re.
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A condição Jurídica do nascituro e o aborto por
Tipo de material: Texto; Formato:
impressão ; Forma literária:
Não ficção Idioma:
Detalhes da publicação: Portugal Universidade Portucalense 2012
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: Deposito Legal 342.7 SA.
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