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1.
Constituicao portuguesa anotada, Vol. I e II/ Jorge Miranda, Rui Medeiros por
Tipo de material: Texto Texto
Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 2005
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (3)Localização, cota: 342 MIR co, ...

2.
Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. José Carlos Vieira de Andrade por
Edição: 3 ed.
Tipo de material: Texto Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção
Idioma:
Detalhes da publicação: Coimbra: Almedina, 2006
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (3)Localização, cota: 342 AND di, ...

3.
A configuração do poder local na constituição portuguesa de 1976: a autonomia do poder local e o poder regulamentar municipal por
Tipo de material: Texto Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção
Idioma:
Detalhes da publicação: Lisboa Universidade Autónoma de Lisboa 2013
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: Deposito Legal 352.07 GOU.

4.
Lei e setença: Separação dos poderes legislativo e judicial na constituição portuguesa vol. II por
Tipo de material: Texto Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção
Idioma:
Detalhes da publicação: Lisboa AAFDL 2018
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: Sala2 342.4 SÁN.