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	1.	Manual de direito constitucional, tomo VI por Miranda, Jorge Jorge Miranda Edição: 2ª ed. Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma original: Português Detalhes da publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: 342 MIR ma, ... Reservar
	2.	Manual de direito constitucional, tomo VI por Miranda, Jorge Jorge Miranda Edição: 2ª ed. Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma original: Português Detalhes da publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (2)Localização, cota: 342 MIR ma, ... Reservar
	3.	Manual de direito constitucional, Vol.I, III, IV, V, VI, VII/ Jorge Miranda por Miranda, Jorge Edição: 7 ed Tipo de material: Texto Detalhes da publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (3)Localização, cota: 342 MIR ma, ... Reservar
	4.	Sem imagem de capa disponível O tribunal constitucional e a pretensa existência dum princípio (geral) de proibição do retrocesso social/Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida. por Almeida, Démis Roque Silva de Sousa Lobo Miranda, Jorge Jorge Miranda [orient.] Tipo de material: Texto; Formato: impressão ; Forma literária: Não ficção Idioma: Português Idioma original: Português Detalhes da publicação: Lisboa: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Nacional de Cabo Verde (1)Localização, cota: DEPÓSITO LEGAL 34 ALM tr. Reservar